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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5972 Municipais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
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