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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10270 Amamentação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10270 Amamentação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10270 Amamentação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10270 Amamentação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10270 Amamentação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10396 Ambiental Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10396 Ambiental Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10396 Ambiental Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
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