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O presente CONTRATO tem por objeto a administração, pelo BANCO, em regime concorrencial, dos depósitos judiciais estaduais, e dos precatórios estaduais e requisições de pequeno valor (RPV) efetuados à ordem do TRIBUNAL, na forma das disposições do ANEXO 1;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por administração, as atividades bancárias relacionadas à disponibilização de serviços pelo BANCO para acolhimento, manutenção e o levantamento de depósitos judiciais, por meio dos canais de atendimento digitais e/ou físicos, agências e pontos de atendimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente CONTRATO terá âmbito nacional, sendo que a rede acolhedora dos depósitos será composta de todas as agências e postos de atendimento on-line do BANCO, no Brasil, e a pagadora, será a rede de agências.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A publicação, alteração, derrogação ou revogação de normas reguladoras de procedimentos relacionados aos depósitos judiciais e precatórios de que trata esta Cláusula, poderá ensejar a suspensão momentânea ou definitiva das obrigações deste CONTRATO, em especial, as financeiras, até a adequação deste CONTRATO à nova ordem jurídica, mediante aditivo ou novo contrato.