Resoluções
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RESOLUÇÃO Nº 01/92 Lei em PDF
Transforma a Grat. por Serviço Extraordinário em Grat. de Tempo Integral
Publicado em 06/02/1992
RESOLUÇÃO Nº 442, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre a atualização do plano de aplicação dos recursos do Fundo de Liquidação de Passivos para o ano de 2024
Publicado em 18/11/1984
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