Portaria Conjunta Nº 47/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Portaria Conjunta Nº 47/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Altera o inciso II do art. 5º da Portaria Conjunta nº 43/2025, que dispõe sobre o procedimento de pagamento das perícias judiciais nos casos em que a parte responsável pelo pagamento seja beneficiária da gratuidade de justiça.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça atua como unidade gestora executora dos recursos destinados ao pagamento de honorários periciais nos casos de gratuidade de justiça, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica próprio para fins de liquidação da despesa, retenções legais, pagamentos e cumprimento de obrigações acessórias;
CONSIDERANDO que a emissão de documento fiscal deve guardar correspondência com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da unidade gestora responsável pela execução da despesa e pela transmissão das obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil;
RESOLVEM:
Art. 1º O inciso II do art. 5º da Portaria Conjunta nº 43/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Após a expedição da certidão de que tratam os arts. 3º ou 4º, conforme se trate de adiantamento autorizado ou pagamento final dos honorários, do valor integral ou remanescente, o perito judicial deverá formular requerimento de pagamento no sistema SOFia, anexando os seguintes documentos:
II - nota fiscal correspondente, devidamente emitida em nome da Corregedoria-Geral da Justiça, com identificação do processo e do CPF ou do CNPJ do requerente;
(...) " (NR)
Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETES DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em 16 de dezembro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 16/12/2025, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 19/12/2025, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7642547 e o código CRC CCEAB630. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.