Portaria (Presidência) Nº 2817/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Portaria (Presidência) Nº 2817/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 74, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 266/2022, prevê que a criação de Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia, o trâmite dos procedimentos pré-processuais penais do âmbito de sua circunscrição e que haverá Central de Inquérito em Teresina e outras regionais;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 347/2023, que cria Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) Nº 1220/2024 (5646875) -PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES2, que instala, a partir da data do dia 16 de setembro de 2024, a Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior;
CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) Nº 2784/2025 (7617951) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria (Presidência) Nº 2784/2025 (7617951) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que designou os juízes de direito substitutos JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA, CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS e FERNANDO JOSÉ ALVES SILVA, para sem prejuízo das atividades junto às Varas em que estão respondendo, atuarem nas audiências de custódia da Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia II - Polo Teresina, no período de 10 a 19.12.2025.
Art. 2º DESIGNAR os juízes de direito substitutos JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA, CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS e FERNANDO JOSÉ ALVES SILVA, para sem prejuízo das atividades junto às Varas em que estão respondendo, atuarem nas audiências de custódia da Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia II - Polo Teresina, no período de 10 a 19.12.2025, com competência plena para as atribuições da Resolução nº 327/2023, especialmente as constantes do artigo 3º da referida Resolução.
Art. 3º DETERMINAR, ainda, que os efeitos da presente Portaria retroajam ao dia 10 de dezembro de 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Teresina, data do sistema.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 17/12/2025, às 18:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7644656 e o código CRC D2DDEF9E. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.