Portaria Nº 6313/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Instaura processo administrativo disciplinar em face de Oficial de Justiça lotado em Esperantina para apurar suposto descumprimento de deveres funcionais, determinando sua tramitação perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 3799/2025.
Portaria Nº 6313/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que, na forma do art. 121 do Provimento nº 021/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), "a instauração do processo se dará por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente ou do Corregedor-Geral de Justiça, identificando a autoridade instauradora, o agente infrator, ainda que indiretamente, a acusação objetiva e a origem da prova";
CONSIDERANDO a Decisão (Id. 7650382) do Corregedor-Geral da Justiça e o Despacho (Id. 7650388) do Juiz Auxiliar da Corregedoria (Disciplinar), proferidos nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000367-48.2025.2.00.0818 - Processo SEI Nº 25.0.000161776-4,
R E S O L V E :
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO , Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 3072, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, lotado na Central de Mandados da Comarca de Esperantina, a fim de apurar possível descumprimento dos deveres funcionais, fatos apontados no Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000367-48.2025.2.00.0818 - Processo SEI Nº 25.0.000161776-4.
Art. 2º DETERMINAR que o referido processo seja conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 3799/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (Id. 7065957), republicada no Diário 10095, pág. 24:
Presidente: FABRÍCIO MOURA FERREIRA - matrícula nº 27670
1º Vogal: JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA - matrícula nº 1851
2º Vogal: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA - matrícula nº 3824
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de dezembro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 18/12/2025, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7650412 e o código CRC 907729C0. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.