Portaria (Presidência) Nº 2845/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Determina a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais na Comarca de Picos em três datas comemorativas locais em 2026 – 15 de agosto, 4 de outubro e 12 de dezembro – com prorrogação automática dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, em conformidade com o Provimento nº 59/2025 e a Lei Orgânica do Município.
Portaria (Presidência) Nº 2845/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições constantes no Provimento Nº 59/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7527099), que disciplina o recesso forense, divulga os feriados do ano de 2026, estabelece a suspensão de prazos nos dias indicados e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal (7652674);
CONSIDERANDO o Ofício Nº 106357/2025 - PJPI/COM/PIC/FORPIC/DIRFORPIC (7652656), Decisão Nº 18547/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7656427), nos autos do Processo SEI nº 25.0.000162005-6;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR que não haverá expediente forense na Comarca de Picos, Estado do Piauí, no ano de 2026, nas seguintes datas:
I - Dia 15 de agosto - Dia da Padroeira Nossa Senhora dos Remédios;
II - Dia 04 de outubro - Dia de São Francisco;
III - 12 de dezembro - Dia do município de Picos;
Art. 2º Os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem na data mencionada no art. 1º, bem como aqueles que estiverem em curso, ficam suspensos, sendo automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. Após o término da suspensão prevista no caput, os prazos dos processos já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam, sendo restituídos pelo tempo igual ao que faltava para sua complementação, nos termos do art. 221 do Código de Processo Civil.
Art. 3º A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 18 de dezembro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 18/12/2025, às 19:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7656429 e o código CRC 2FEAC525. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.