Portaria Nº 3277/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC
Prorroga por três meses o prazo para conclusão do estágio supervisionado de conciliadores e mediadores em formação que participaram do módulo teórico entre 31 de março e 4 de abril de 2025, fixando o novo termo final em 4 de outubro de 2025, em razão de justificada impossibilidade de cumprimento tempestivo e em observância à Resolução ENFAM nº 06/2016 e à decisão do CNJ.
Portaria Nº 3277/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC
A Excelentíssima Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/PI), no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO que o estágio supervisionado dos conciliadores/mediadores em formação deveria ser realizado no período de um ano após a conclusão do módulo teórico, conforme previsão do §2º do artigo 9º da Resolução nº 06/2016 da ENFAM;
CONSIDERANDO que parcela significativa dos conciliadores/mediadores em formação são servidores do Tribunal de Justiça e tiveram de cumprir o estágio supervisionado concomitantemente ao regular exercício de suas funções;
CONSIDERANDO a decisão do CNJ de 03 de Fevereiro de 2019, do Processo SEI n. 15935/2017, que determinou que caberia ao Tribunal de Justiça avaliar a conveniência e oportunidade da concessão de prorrogação de prazo aos interessados que ainda não concluíram o curso de capacitação de mediadores e conciliadores judiciais;
CONSIDERANDO, ainda, os princípios da economicidade e eficiência administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por 03 (três) meses o prazo para conclusão do estágio supervisionado para os participantes dos Cursos de Mediação e Conciliação Judicial que participaram do módulo teórico ocorrido de 31/03/2025 a 04/04/2025, e iniciaram a carga horária da etapa prática, justificando a impossibilidade de conclusão tempestivamente e requerendo a prorrogação de prazo via SEI, cuja relação consta nesta Portaria.
Parágrafo 1º. O prazo concedido de 03 (três) meses terá sua contagem iniciada ao final do prazo original em que o aluno deveria ter concluído o estágio, findando, assim em 04 de outubro de 2025.
| NOME | PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO |
| ARMANDO REGINALDO FELIX | 04 de outubro de 2025 |
| CAMILA SILVA VIEIRA DA PAZ | 04 de outubro de 2025 |
| FRANCISCO CUSTÓDIO DE AQUINO MESQUITA | 04 de outubro de 2025 |
| ÍTALLA PROCHASKA RODRIGUES OLIVEIRA | 04 de outubro de 2025 |
| LAIANE ARAÚJO | 04 de outubro de 2025 |
| LEUCIJANE DE VASCONCELOS | 04 de outubro de 2025 |
| LORENNA OSÓRIO BENVINDO | 04 de outubro de 2025 |
| MARIA ESPÍRITO SANTO NUNES | 04 de outubro de 2025 |
| SARA DE SOUSA LIMA | 04 de outubro de 2025 |
2º. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Supervisora do NUPEMEC PIAUÍ
| Documento assinado eletronicamente por Lucicleide Pereira Belo, Juíza de Direito, em 18/06/2025, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 6957643 e o código CRC AC0B0B13. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.