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Ementário:
Concede pensão por morte vitalícia à viúva do magistrado aposentado Joaquim Bezerra Feitosa, no valor de R$ 33.894,84, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2025, calculada com base no subsídio de desembargador e acréscimos legais, sujeita a reajuste anual pelo INPC, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária aplicável.

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Portaria Nº 6203/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD

O Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o Requerimento (7540549), Parecer Nº 3103/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (7605783) e Decisão Nº 17991/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7613979), nos autos do Processo SEI 25.0.000148638-4.

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER pensão por morte vitalícia à senhora MARIA SOCORRO DA SILVA FEITOSA, inscrita no CPF sob o nº 776.***.***-34, na condição de viúva do magistrado aposentado Joaquim Bezerra Feitosa , no valor abaixo discriminado, assegurando-se a revisão, para manter o valor real, conforme critério aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei n. 10.887/2004, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2025:

Subsídio do cargo de Desembargador	R$ 41.845,48
Adicional por tempo de Serviço (35% do subsídio) - Art. 65, VIII da LC nº 35, de 14 de março de 19791 c/c Acórdão (Processo SEI 22.0.000022706-8 - Adicional de Tempo de Serviço), DJ Nº 9916 Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2024 Publicação: Quinta-feira, 3 de Outubro de 20242 c/c Art. 121, XIX da Lei nº 266, de 20 de setembro de 20023	R$ 14.645,92
Valor da Cota Familiar (Equivalente a 50% do Valor da Aposentadoria) + Acréscimo de 10 % da cota parte (Referente a 1 dependente)	R$ 33.894,84
Valor de Referência para pensão: R$ 33.894,84 (trinta e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 2º O valor da pensão deve ser reajustado anualmente pelo INPC, na mesma data do reajuste do salário mínimo, ou seja, sem paridade como mecanismo de reajuste.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data do sistema.

1(disponível em: LC nº 35, de 14 de março de 1979 - acesso em: 11/12/2025)

2(disponível em: Processo SEI 22.0.000022706-8 - Adicional de Tempo de Serviço - fls. 23 - 25 - acesso em: 11/12/2025)

3(disponível em: LC nº 266, de 20 de setembro de 2022 - acesso em: 11/12/2025)

Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 12/12/2025, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7624126 e o código CRC C9471E3E.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.