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Ementário:
Concede regime de teletrabalho ao Juiz Auxiliar nº 02 da Comarca de Teresina pelo prazo de um ano, nos termos do Provimento Conjunto nº 83/2023 e da Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamentam o exercício da atividade judicial em regime remoto no âmbito do Poder Judiciário.

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Portaria (Presidência) Nº 2801/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA , no uso de suas competências legais e regimentais, etc.

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro;

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 83/2023, de 17 de março de 2023 que regulamenta o trabalho na modalidade exercício da atividade em regime de teletrabalho de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação de processo eletrônico, nos âmbitos judicial e administrativo, possibilita o trabalho remoto ou à distância;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;

CONSIDERANDO a experiência bem sucedida em órgãos do Poder Judiciário que já adotaram tal medida;

CONSIDERANDO a Decisão (Presidência) Nº 2599/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, proferida nos autos do SEI n° 25.0.000145126-2 ;

R E S O L V E :

Art. 1º CONCEDER o regime de teletrabalho ao Magistrado JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA, Juiz Auxiliar nº 02, da Comarca de Teresina/PI, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Provimento Conjunto Nº 83/2023.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 11/12/2025, às 19:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7628870 e o código CRC 8099717D.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.