Portaria Nº 6146/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Credencia o auxiliar da justiça Marcos Aurélio do Rêgo Nunes como Juiz Leigo no 1º Juizado Especial Cível de Teresina, pelo prazo de quatro anos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 174/2011, com exigência de assinatura do Termo de Compromisso no prazo de cinco dias úteis.
Portaria Nº 6146/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O DR. LEONARDO BRASILEIRO, JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência delegada pela Portaria (Presidência) Nº 1732/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 10/09/2024,
CONSIDERANDO o Edital Nº 13/2024 - PJPI/EJUD-PI17, publicado no DJE Nº 97389, de 16/01/2024 que trata da Seleção Pública para formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ;
CONSIDERANDO o Edital Nº 168/2024 - PJPI/EJUD-PI, que disponibilizou o resultado final da Seleção Pública para as funções de Mediadores e Leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, homologado através do Termo de Homologação Nº 4/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, publicado no DJE nº9820 de 17 de Maio de 2024;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.228, de 05 de dezembro de 2023, publicado em 28 de dezembro de 2023, bem como a lotação paradigma dos juizados, constante nos autos do SEI nº 24.0.000008545-2 ;
CONSIDERANDO a Decisão Nº 15826/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7458826)
RESOLVE:
Art. 1º CREDENCIAR o(s) AUXILIARE(S) DA JUSTIÇA, constantes no Anexo Único, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma da Lei Complementar Estadual nº 174/2011, para atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas do Interior e da Capital do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Art. 2º ESTABELECER o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, para que o(s) candidato(s) credenciado(s) firmem o Termo de Compromisso junto à Seção de Registro e Cadastro Funcional da estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal e se apresentem às suas respectivas Unidades de Lotação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 09 de dezembro de 2025.
ANEXO ÚNICO
JUIZ LEIGO
| Nome | Comarca |
| MARCOS AURÉLIO DO RÊGO NUNES | 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina |
| Documento assinado eletronicamente por Leonardo Brasileiro, Juiz de Direito, em 11/12/2025, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7615210 e o código CRC 8DE54F05. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.