Portaria Nº 6072/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Eleva na carreira funcional nove servidores efetivos do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador ao nível 7A, referência III, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2025, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 230/2017 e por força de decisão judicial transitada em julgado.
Portaria Nº 6072/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
A SECRETÁRIA GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bela. Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral , no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o art. 1º, inciso XI da Portaria nº 879, de 11 de março de 2019, que delega competências à Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para conceder movimentação na carreira dos servidores;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO os arts. 108 a 111, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a apuração do tempo de serviço exercido, em cargo efetivo, exclusivamente no Poder Judiciário do Estado do Piauí, pelos servidores abrangidos por esta portaria, com mais de um ano no último nível e referência, conforme art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO a Decisão-Mandado proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, registrado sob o nº 0025327-54.2011.8.18.0140,
R E S O L V E:
Art. 1º. ELEVAR na carreira funcional os servidores efetivos, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a seguir indicados nos níveis e referências seguintes:
| MATRÍCULA | SERVIDOR | CARGO | NÍVEL | REF. | VIGÊNCIA |
|---|---|---|---|---|---|
| 4167805 | CELESTE MARIA OLIVEIRA | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4089235 | EURIDES DE LIMA VERAS | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4230191 | MARIA IVANA DE ARAUJO COSTA REZENDE SANTANA | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4228618 | MARTA SILVANIA OLIVEIRA RODRIGUES | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4236980 | MARIA DE LOURDES MARTINS REBELO | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4135520 | OSSY CARREIRO VARAO | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4100301 | ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4228707 | SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELLO DE ARAUJO LIMA | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
| 4168615 | REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA | Oficial de Justiça e Avaliador | 7A | III | 01/12/2025 |
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, data do sistema.
| Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 05/12/2025, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7597088 e o código CRC A4B2A140. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.