Portaria Nº 5869/2025 - PJPI/COREXTRA/JURCOREXTRA
Dispõe sobre a escala de plantão das Serventias Extrajudiciais com atribuição de RCPN dos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano, para os dias 26/12/2025 e 02/01/2026.
O CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.935/94, estabelece que o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, de modo a assegurar a continuidade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que, segundo Lei Complementar nº 234/2018 e Lei Complementar nº 266/2022, compete à Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí a fiscalização dos serviços notariais e de registro do Estado do Piauí, atividade permanente que compreende o controle, a orientação e a disciplina, competindo-lhe, ainda, baixar normas de organização técnica e administrativa do referido serviço;
CONSIDERANDO que o art. 28, §1°, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Piauí, define que o horário de funcionamento das serventias poderá ser modificado, em casos especiais, mediante autorização ou determinação do Corregedor do Foro Extrajudicial;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 5865/2025 - PJPI/COREXTRA/JURCOREXTRA (7539660), a qual estabeleceu o funcionamento facultativo para as Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí nos dias 26/12/2025 (sexta-feira) e 02/01/2026 (sexta-feira).
RESOLVE:
Art. 1º Definir a Escala de Plantão, referente aos dias 26/12/2025 e 02/01/2026, para as Serventias Extrajudiciais com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais dos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano, conforme tabela abaixo:
Mês | Dia | Teresina | Parnaíba | Picos | Floriano |
Dezembro | 26/12/2025 | 3ª Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teresina (CNS 078980) | 1º Ofício de RCPN de Parnaíba (CNS 140624) | 1ª Serventia Extrajudicial de Picos (CNS 079582) | 1ª Serventia Extrajudicial de Floriano (CNS 079376) |
Janeiro | 02/01/2026 | 4ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teresina (CNS 161539) | 4ª Serventia Extrajudicial de Parnaíba (CNS 162206) | 2ª Serventia Extrajudicial de Picos (CNS 077982) | 4ª Serventia Extrajudicial de Floriano (CNS 078998) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema.
Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Corregedor do Foro Extrajudicial do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Corregedor do Foro Extrajudicial, em 05/12/2025, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7542023 e o código CRC A76BD031. |
| 25.0.000137996-0 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.