Portaria Nº 6034/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Instaura sindicância acusatória para apurar suposto descumprimento de deveres funcionais por Oficial de Justiça lotado na Central de Mandados de Luís Correia, determinando sua condução pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Portaria Nº 6034/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que, na forma do art. 102 do Provimento nº 21/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), "O Corregedor-Geral deverá, de ofício, instaurar sindicância ou processo disciplinar, ou determinar averiguação ou investigação preliminar, sempre que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade nos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como no âmbito da Corregedoria-Geral";
CONSIDERANDO, ainda a Decisão (Id. 7586182) proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000305-08.2025.2.00.0818 e o Despacho (Id. 7586222) proferido pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria (Disciplinar) nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000356-19.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000154631-0,
R E S O L V E :
Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA, com fundamento no art. 117 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 21/2014), com o objetivo de apurar possível descumprimento dos deveres funcionais pelo servidor TARCÍSIO ALVES DUARTE, Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 4137655, lotado na Central de Mandados da Comarca de Luís Correia - PI, fatos mencionados no Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000356-19.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000154631-0.
Art. 2º DETERMINAR que a referida sindicância seja conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 3799/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (Id. 7065957), republicada no Diário 10095, pág. 24:
Presidente: FABRÍCIO MOURA FERREIRA - matrícula nº 27670
1º Vogal: JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA - matrícula nº 1851
2º Vogal: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA - matrícula nº 3824
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1º de dezembro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 01/12/2025, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7586233 e o código CRC 7B54F216. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.