Portaria Nº 5994/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Credencia auxiliar da justiça para atuar no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Simplício Mendes pelo prazo de quatro anos, com base na Lei Estadual nº 8.228/2023 e em seleção pública homologada.
Portaria Nº 5994/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
DR. LEONARDO BRASILEIRO, JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência delegada pela Portaria (Presidência) Nº 1732/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 10 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO o Edital n. 13/2024 - PJPI/EJUD-PI17, publicado no DJE n. 97389, de 16 de janeiro de 2024, que trata da Seleção Pública para formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ;
CONSIDERANDO o Edital n. 168/2024 - PJPI/EJUD-PI, que disponibilizou o resultado final da Seleção Pública para as funções de Mediador e de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, homologado através do Termo de Homologação n. 4/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, publicado no DJE n. 9820, de 17 de Maio de 2024;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 8.228, de 05 de dezembro de 2023, publicado em 28 de dezembro de 2023, bem como a lotação paradigma dos juizados, constante nos autos do SEI n. 24.0.000008545-2 ;
RESOLVE:
Art. 1º CREDENCIAR o AUXILIAR DA JUSTIÇA, constante no Anexo Único, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma da Lei Complementar Estadual n. 174/2011, para atuação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca Simplício Mendes.
Art. 2º ESTABELECER o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, para que o candidato credenciado firme o Termo de Compromisso junto à Seção de Registro e Cadastro Funcional da estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal de Justiça e se apresente à unidades de lotação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de novembro de 2025.
ANEXO ÚNICO
JUIZ LEIGO
| Nome | Comarca |
| JOSÉ JANDERSON DE ABREU | Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca Simplício Mendes |
| Documento assinado eletronicamente por Leonardo Brasileiro, Juiz de Direito, em 27/11/2025, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7575238 e o código CRC 6527258B. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.