Portaria
Estabelece a escala de plantão judicial regional para o ano de 2026 e o recesso forense 2026/2027, abrangendo as comarcas do Polo Picos, com regime unificado para demandas cíveis e criminais.
PORTARIA Nº 01/2025-DF
EMENTA: Estabelecer o Plantão Judiciário Regional, referente ao ano de 2026, incluindo o recesso forense 2026/2027, e outras providências.
O Diretor do Fórum da Comarca de Picos/PI, o Juiz de DireitoAdelmar de Sousa Martins Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Picos, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da prestação ininterrupta da atividade jurisdicional, com plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal, conforme estabelece inciso XII, do Art. 93 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a resolução n° 111/2018 que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a resolução Nº 124/2018 que regulamentou o Plantão judicial no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e a Resolução Nº 128/2019 que estabelece disposições sobre a realização das audiências de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO o Provimento Nº 8/2019 da Corregedoria Geral da Justiça que regulamenta as Resoluções Nº 124/2018 e Nº 128/2019, disciplinando a realização das audiências de custódia e plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que o plantão será unificado, abrangendo tanto as demandas cíveis quanto as demandas criminais;
CONSIDERANDO que a atividade judiciária deve ser ininterrupta, funcionando nos dias e horários em que não houver expediente forense;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 347, DE 17 DE ABRIL DE 2023 que define a Regionalização das Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) Nº 2162/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 26 de setembro de 2023 que INSTALA a partir de 02 de Outubro de 2023 a Central de Inquérito e Audiência de Custódia V - Polo Picos, sediada na Comarca de Picos, com jurisdição sobre as comarcas de Fronteiras, Inhuma, Itainópolis, Jaicós, Padre Marcos, Paulistana, Picos, Pio IX, Simões, Valença do Piauí.
CONSIDERANDO o Provimento 151/2023 que institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça;
CONSIDERANDO o Provimento 192/2025 que altera o art. 52, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (Provimento nº 151/2023).
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer a escala de plantão REGIONAL do Polo Picos/PI, para o ano de 2026 e recesso forense 2026/2027, cf. Anexo I, da presente Portaria, bem como escala de servidores de cada unidade jurisdicional que acompanhará os magistrados, bem como os respectivos telefones para contato, cf. Anexo II.
Art. 2º. A atividade jurisdicional é ininterrupta, funcionando em regime de Plantão Judiciário da Justiça de Primeira Instância do Estado ordinário durante os feriados, incluídos os sábados e domingos, bem como nos dias úteis, fora do expediente forense normal, observado o seguinte:
I - Nos dias úteis, o plantão iniciará ao final do expediente regular e terminará às 8 horas do dia subsequente;
II - Nos dias em que não houver expediente forense (feriados, pontos facultativos, sábados, domingos, recesso judiciário, etc), o plantão compreenderá:
a) APF de réu preso: do meio-dia do dia útil imediatamente anterior até o meio-dia do último dia não útil do plantão;
b) Demais matérias (cíveis e criminais): das 14 horas do dia útil imediatamente anterior até as 8 horas do dia útil subsequente.
Art. 3º. Durante o plantão, o JUIZ PLANTONISTA que não responda pela comarca sede do Polo, designará, no máximo, 1 (um) servidor de sua unidade judiciária para auxiliá-lo presencialmente, ficando os demais servidores indicados em regime de trabalho remoto, sendo tais indicações comunicadas à Corregedoria Geral de Justiça e à STIC, com os telefones que possam ser encontrados, para fins de divulgação ao público.
Art. 4º. Nas licenças e afastamentos do juízo plantonista, o Plantão Judiciário será exercido pelo magistrado que o substituir, nos termos do Provimento Nº 07/2019, da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo provimento 38/2019.
Parágrafo único - Nos feriados municipais e os dias em que excepcionalmente não houver expediente durante a semana exclusivamente na Sede do Polo os plantões serão exercidos pelo próximo magistrado da Comarca de Picos da escala de Plantão Regional.
Art. 5º. Excepcionalmente, será admitida a permuta de plantões entre os Juízos, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigido à unidade DIRFORPIC - Fórum de Picos, desde que postulado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do primeiro plantão a ser permutado.
Parágrafo único - O pedido deve ser formulado por ambos os juízes ou unilateralmente, com manifestação de ciência e concordância do outro magistrado.
Art. 6º. Fica registrado que o critério para estabelecer a sequência dos juízos plantonistas foi a continuidade da escala de plantão do ano de 2025, à exceção do recesso forense 2025/2026, caso em que os 10 (dez) magistrados que atuaram no plantão do recesso forense 2025/2026 foram substituídos pelos 10 (dez) magistrados restantes, em sistema de rodízio anual, no qual o Juízo que ficou responsável pelo natal (24/12), no seu respectivo ano de plantão de recesso, ficará responsável por iniciar o plantão do recesso (20/12 e 21/12) no seu respectivo ano de plantão.
Art. 7º. Os mandados expedidos durante o Plantão Judiciário, inclusive nos finais de semana e feriado, serão cumpridos por Oficial de Justiça onde a diligência deva ser realizada.
§1º Nos afastamentos legais ou impedimentos de Oficiais de Justiça plantonista a substituição será feita por outro Oficial de Justiça na Comarca e, não havendo, pelo Oficial de Justiça plantonista da Comarca mais próxima dentre aquelas integrantes do polo.
§2° O (a) Juiz (a) Diretor (a) do Fórum das Comarcas que integram o Plantão Regionalizado - Polo Picos deverão, no prazo de 10 dias, apresentar escala de rodízio anual (2026) dos Oficiais de Justiça da respectiva Comarca, incluindo recesso forense de 2026/2027 à Direção do Fórum da Comarca de Picos.
§3º O(a) magistrado(a) plantonista deverá indicar os(as) servidores(as) que serão cadastrados(as) no perfil "Oficial de Justiça Distribuidor" da Central de Mandados - PLANTÃO, os quais ficarão responsáveis pela distribuição, no sistema PJe 1º Grau, dos mandados aos(às) oficiais de justiça e avaliadores(as) plantonistas da comarca onde a diligência deva ser cumprida;
Art. 8º. O Plantão Judiciário da Justiça de Primeira Instância do Estado destinar-se-á à realização das audiências de custódia e ao conhecimento e apreciação de:
I - Habeas corpus em que figura como coatora autoridade policial, relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior;
II - Requerimento para a realização de exame de corpo de delito em caso de abuso de autoridade;
III - Pedido de liberdade provisória, pedido de liberdade em caso de prisão civil ou pedido de relaxamento de prisão, todos no tocante a prisão ocorrida no dia do pedido ou no imediatamente anterior;
IV - Pedido de concessão de medida cautelar motivado em grave risco à vida ou à saúde de pessoa enferma, que não possa aguardar dia de expediente forense;
V - Pedido de medida protetiva de urgência em decorrência de grave risco à vida ou à integridade física da mulher, causado por violência doméstica ou familiar, que não possa aguardar dia de expediente forense;
VI - Representação de autoridade policial visando à decretação de prisão preventiva ou temporária que, em razão de urgência, não possa aguardar dia de expediente forense;
VII - Pedido de busca e apreensão domiciliar e de quebra de sigilo decorrente de fato que exija imediata decisão;
VIII - Casos de comprovada urgência relativos à apreensão ou liberação de crianças e adolescentes;
IX - Comunicação de prisão em flagrante; e
X - Mandado de segurança relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior ao plantão.
Parágrafo único. O Plantão Judiciário não se destinará a:
I - Seiteração de pedido já formulado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;
II - Siberação de valores e sua reconsideração ou reexame;
III - Solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e
IV - Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e liberação de bens apreendidos.
Art. 9º. Nos dias em que não houver expediente, nos Polos Regionais de Plantão de Teresina, Parnaíba e Picos, a pauta das audiências de custódia será montada pela unidade plantonista e incluirá os processos distribuídos no PJe pela Autoridade Policial das 12h01 do dia anterior até as 12 horas (meio-dia) do mesmo dia.
Art. 10°. Na impossibilidade de realização de audiência de custódia, ainda que durante o plantão, incumbirá ao(à) magistrado(a) competente proferir decisão sobre a legalidade da prisão, sua conversão e/ou a concessão da liberdade provisória, na forma da lei, procedendo-se comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, explicitando os motivos da não realização.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Picos/PI, aos 18 de novembro de 2025.
Adelmar de Sousa Martins
Juiz de Direito
Diretor do Fórum - Port. nº 97/2025
ANEXO I
| JUIZ PLANTONISTA | 2026 | 2027 | |||||||||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | JAN | |
| JUÍZO AUXILIAR Nº 01 DE PICOS | 10 e 11 | 09 e 10 | 12 e 13 | 25* e 26 | |||||||||
| 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS | 17 e 18 | 16 e 17 | 19 e 20 | 27 e 28 | |||||||||
| JUIZADO ESPECIAL DE PICOS | 24 e 25 | 23 e 24 | 26 e 27 | 29 e 30 | |||||||||
| PIO IX | 31 | 01 | 30 e 31 | 03 e 04* | 31* | ||||||||
| 2ª VARA DE VALENÇA | 07 e 08 | 04* (e 05) | 10, 11 e 12* | 09 e 10 | |||||||||
| 3ª VARA DE PICOS | 14 e 15 | 06 e 07 | 17, 18 e 19* | ||||||||||
| ITAINÓPOLIS | 16*, 17* e 18* | 13 e 14 | 24, 25 e 28* | ||||||||||
| JUÍZO AUXILIAR N° 03 DE PICOS | 21 e 22 | 20 e 21 | 31 | 01 e 02* | 01 e 02 | ||||||||
| 2ª VARA CÍVEL DE PICOS | 28 | 01 | 27 e 28 | 07 e 08 | |||||||||
| 1ª VARA CÍVEL DE PICOS | 07 e 08 | 04 e 05 | 14 e 15* | ||||||||||
| 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS | 14 e 15 | 11 e 12 | 20*, 21 e 22 | ||||||||||
| FRONTEIRAS | 21 e 22 | 18 e 19 | 28 e 29 | ||||||||||
| SIMÕES | 28 e 29 | 25 e 26 | 05 e 06 | ||||||||||
| JAICÓS | 02* e 03* | 01 e 02 | (07 e) 08* | ||||||||||
| PADRE MARCOS | 04 e 05 | 08 e 09 | 12* e 13 | ||||||||||
| INHUMA | 11 e 12 | (10 e) 11* | 19 | 03 e 04 | |||||||||
| ELESBÃO VELOSO | 18 e 19 | 15* e 16 | 05 e 06 | ||||||||||
| PAULISTANA | (20 e) 21* | 22 e 23 | 20 e 21 | ||||||||||
| 1ª VARA DE VALENÇA | 25 e 26 | 29 e 30 | 22 e 23 | ||||||||||
| JUÍZO AUXILIAR Nº 02 DE PICOS | 01*, 02 e 03 | 05, 06 e 07* | 24* | ||||||||||
LEGENDA:
* Feriados
() Possíveis Pontos Facultativos
ANEXO II
| UNIDADE JUDICIAL | SERVIDOR | TELEFONE |
| 1ª VARA CÍVEL DE PICOS | ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES | (86) 99930-0555 |
| ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS | (89) 99973-6070 | |
| TALITA GONÇALVES RUFINO NOGUEIRA LEAL | (89) 98101-3929 | |
| ITALO BERSON ANDRADE RIEDEL ARAÚJO | (86) 99817-5794 | |
| ENIO DE SOUZA SOARES | (89) 99974-6810 | |
| 2ª VARA CÍVEL DE PICOS | TAIS RAMALHO DANTAS ARAÚJO | (85) 99983-7351 |
| IRAILDES LEITE MONTEIRO BEZERRA DE SOUSA | (89) 99909-9892 | |
| KELSILÂNDIA MARIA LEAL DUARTE ANTÃO | (89) 99921-2626 | |
| TACIANA DE FREITAS PINHEIRO | (86) 99944-0031 | |
| THALES DA SILVA RODRIGUES | (86) 99978-8946 | |
| ARLINDO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA NETO | (86) 99810-9356 | |
| VICTOR ANDRÉ MARQUES OZÓRIO | (61) 98301-6460 | |
| FRANCISCO ROMILDO ALVES COSTA DA SILVA | (89) 99911-8389 | |
| THAYNARA ALVES VELOSO | (89) 99990-4131 | |
| 3ª VARA DE PICOS | EVERALDO DE MOURA ROCHA | (86) 99909-3529 |
| DOUGLAS DE OLIVEIRA ROCHA | (89) 98818-1569 | |
| ARTHUR MANOEL DA SILVA SANTOS | (89) 99404-6864 | |
| FRANCISCO VALENTIM NETO | (89) 98809-9694 | |
| MARIANA FRANCISCA DO NASCIMENTO | (89) 98812-7896 | |
| JUÍZO AUXILIAR Nº 01 DE PICOS | MARIA TAISLANE DO PERPÉTUO SOCORRO MOURA COSTA | (89) 99400-2628 |
| ROBERTA MAYRA DA SILVEIRA PONTE | (86) 99534-5377 | |
| MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA GOMES | (86) 98889-5435 | |
| 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS | IRLANDO DE MOURA BARBOSA | (89) 98821-0675 |
| CARLOS HENRIQUE DE SOUSA LEAL | (89) 99930-3818 | |
| PÉRICLES LUIZ CANDEIRA BARROS FILHO | (86) 99986-0474 | |
| THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO | (86) 98154-3148 | |
| ANA CLARA COELHO DE HOLANDA | (86) 99955-7382 | |
| JUÍZO AUXILIAR Nº 02 DE PICOS | ISRAEL RODRIGUES DE MELO | (87) 98861-1226 |
| MARIA KALLYANY SOUSA REIS | (89) 99929-9539 | |
| THAMYRES IBIAPINO DANTAS IRINEU | (89) 99468-3922 | |
| MÁRIO VITTI HOLANDA SOUSA | (89) 99988-7558 | |
| STEPHANIE REIS DE OLIVEIRA SIQUEIRA | (89) 99981-9137 | |
| 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS | ALANA KAREN CARVALHO MOURA | (89) 99946-6292 |
| FERNANDA SANTOS LIMA | (89) 98122-2963 | |
| KÁTIA MARIA DE CARVALHO GOMES ARAÚJO | (89) 99972-9149 | |
| IANDERSON PEREIRA DE SOUSA LIMA | (89) 98114-9326 | |
| LORENA DUARTE LOPES MAIA | (89) 98134-8000 | |
| TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES | (89) 98819-8609 | |
| VÂNIA CIPRIANO DE CARVALHO | (89) 99922-4260 | |
| TAIS VELOSO CRUZ | (86) 99948-1894 |
| JUIZADO DE PICOS SEDE | MARCOS DE CARVALHO SOUSA | (89) 99972-2534 |
| EMANUELA PINHO GOMES DE MACÊDO NOGUEIRA | (86) 99805-1708 | |
| PAMULLA NAIARA DE ALMEIDA OLIVEIRA | (89) 99984-6215 | |
| FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO | (88) 99642-0990 | |
| JUÍZO AUXILIAR Nº 03 DE PICOS | SANDRA DO NASCIMENTO VIEIRA DE SOUSA | (89) 99904-3722 (89) 98140-2777 |
| KLAUS RIBEIRO DE OLIVEIRA | (89) 99907-0672 | |
| CÉSAR DIAS RODRIGUES | (89) 98108-7887 | |
| THAYNÃ LIMA ALVES | (89) 99924-8080 | |
| VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO | EULINO PIRES SILVA | (86) 99428-6408 |
| JOSÉ DA CRUZ DURTE FILHO | (86) 99927-4290 | |
| MAIRA LAYANE BEZERRA FARIAS | (88) 99915-6990 | |
| MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS | (89) 99900-5699 | |
| WALYSON RANGEL RODRIGUES VIEIRA | (86) 99925-4201 | |
| JAQUELINE GOMES DA SILVA | (89) 99915-6262 | |
| KAMILA MARIA SILVA XAVIER | (86) 99982-3998 | |
| VANESSA FERNANDES DA SILVA | (86) 98820-0809 | |
| VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS | JOSÉ RIBAMAR SOUSA JÚNIOR | (89) 99926-8330 |
| HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA | (84) 99187-7810 | |
| PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS | (89) 99916-0177 | |
| LARISSA PAULINO MALHEIRO | (89) 98146-8302 | |
| WALDJANNE GOMES DE ANDRADE MANGUEIRA | (89) 98129-6149 | |
| JOÃO PEDRO BATISTA DE SOUSA | (89) 99935-9898 | |
| ROSAMARIA ALVES MARQUES | (86) 99450-2179 | |
| JOSE PAULO DINIZ DA SILVA | (89) 99944-5164 | |
| GALLILEU JOSÉ RIBEIRO SANTOS | (84) 99705-2397 |
| VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS | ALDGLAN DE SOUSA VIEIRA | (89) 99419-6844 |
| ALINE MAIANE SILVA DOS SANTOS | (86) 99981-5258 | |
| BEATRIZ MARIA MOURA BUENOS AIRES ARAUJO | (86) 99998-8814 | |
| ELCILÂNIA LUZ ROCHA | (89) 99440-3433 | |
| SAMARA CRISTINA MARREIROS DOS SANTOS | (86) 98183-3310 | |
| VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS | JOSÉ AQUILES DA SILVA | (89) 98102-6377 |
| ROBERVAL CONRADO LIMA | (89) 981028670 | |
| RIBAMAR BENEDITO DA SILVA | (89) 994170077 | |
| GABRIEL TALLES XAVIER RODRIGUES | (89) 98809-5335 | |
| ANDREIA LOPES ARAUJO | (88) 99803-0522 | |
| (88) 98183-0381 | ||
| VARA ÚNICA DE PAULISTANA | URIEL LIBERATO SALVIANO | (74) 99141-5451 |
| GLENDA SILVA DE OLIVEIRA | (89) 99452-3706 | |
| SANDRO HENRIQUE REIS DE SOUSA | (89) 99945-3342 | |
| LUZIA MARIA DE MOURA | (86) 99412-3205 | |
| VARA ÚNICA DE SIMÕES | Kaio De Santana Borges | (89) 99913-8845 |
| Ciro Rocha Paz | (88) 99682-3592 | |
| Jane Kelly De Oliveira Gurgel | (88) 99911-1745 | |
| Nayara Alves Cordeiro | (87) 99908-1818 | |
| Thamirys de Moura Soares | (89) 99929-6277 |
| VARA ÚNICA DE INHUMA | Antônio Dione de Oliveira Silva | (89) 99974-4547 |
| Carla Patrícia Fontenele Carvalho da Silva | (86) 99480-8855 | |
| Claudete Pires Novaes | (86) 94918-7746 | |
| Edilma Maria de Sousa Barroso de Carvalho | (89) 98804-8499 | |
| Francisco das Chagas Sousa Gomes | (89) 99928-8448 | |
| Gilmario Borges de Oliveira | (89) 99922-5497 | |
| Rogério Soares Monteiro | (86) 99415-5862 | |
| Thaylane Macedo dos Santos Mendes | (86) 99820-5806 | |
| Valdeite Mendes Leal | (89) 98812-3155 |
| VARA ÚNICA DE PIO IX | FELIPE ANTÃO DE ALENCAR BEZERRA | (89) 99906-6188 |
| NADJA CELINA FEITOSA | (85) 99614-6838 | |
| CHRISTIAN LUIS ROJAS BORBA | (83) 99313-1119 | |
| JOSE ANIEL VIANA | (89) 9 9922-2388 | |
| MARIA EDUARDA ARRAIS DO NASCIMENTO TEIXEIRA | (89) 9 8120 3986 | |
| JOSÉ DE ARAUJO CHAVES | (89) 98101-0222 | |
| JEFERSON ANTAO DE CARVALHO NETO | (89) 99916-8092 | |
| ANTONIO JANIEL ARRAIS FERREIRA | (89) 99906-0399 | |
| KLÊNYO NONATO PINHEIRO DE LIMA | (88) 99738-3363 | |
| Roberta Patrícia Aguiar Lima | (86) 99918-6363 | |
| 1ª VARA DE VALENÇA | MAYARA SAMPAIO CORREIO LIMA | (86) 99918-9836 |
| MARIA RITA DE MELO FALCÃO TEIXEIRA | (89) 98108-8090 | |
| GILSON DE OLIVEIRA DANTAS | (89) 98105-9835 | |
| MARIA FRANCIELMA DE SOUSA BARROS | (86) 99951-3343 | |
| DELVITA NAYARA LUCENA DE LIMA | (89) 99929-1729 | |
| CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA | (86) 99434-0682 |
| 2ª VARA DE VALENÇA | MARCOS VINÍCIUS ARAUJO DOS REIS | (86) 99924-1508 |
| MARIA TAISLANE DE CARVALHO | (89) 99946-3959 | |
| KÁDSON WANOLE DE SOUSA SANTOS | (86) 99903-0791 | |
| EDÉCIO CÁSSIO SOARES VIANA | (89) 99997-2007 | |
| SAULO ALISSON CARVALHO BARROS | (86) 99517-0059 | |
| JIVAGO DOS SANTOS VIANA | (86) 99981-7976 |
| VARA ÚNICA DE JAICÓS | LYLIANNE SILVIA DE OLIVEIRA AIRES | (89) 99903-1918 |
| KALINE SOUSA CARVALHO | (89) 99981-4024 | |
| MARTHA VIRNA DE SOUSA | (89) 98133-8448 | |
| LUIZ CLAUDIO PERGENTINO PEREIRA DA SILVA | (89) 99922-5585 | |
| KAREN KEYLA DE MORAIS OLIVEIRA | (89) 98133-0514 | |
| ANDREILTON BRITO DE MOURA | (89) 98122-4294 | |
| JOSÉ CLAUDIO ROCHA DE SOUSA | (89) 99446-4025 | |
| JORGE CUSTÓDIO SILVA ALVES JÚNIOR | (86) 99818-3991 | |
| DIÓRGENES DAWSON DE CARVALHO E SOUSA | (89) 99433-8343 | |
| LUÍS EDUARDO PEREIRA NUNES | (89) 98806-5659 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.