Portaria Nº 5807/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Prorroga, por dois anos, o credenciamento de auxiliar da justiça no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina, com base na legislação estadual e em avaliação de desempenho.
Portaria Nº 5807/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o art.10-B da Lei nº 4.838/96 acrescentado pelo art. 4º, da LC nº 174/2011, que admite a prorrogação do credenciamento dos auxiliares da Justiça por dois períodos de 02 (dois) anos,
CONSIDERANDO as avaliações de desempenho dos Auxiliares da Justiça encaminhadas pelos Juízes Titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Entrância Final e Intermediária, aos quais os referidos auxiliares estão subordinados.
R E S O L V E:
PRORROGAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, o credenciamento dos Auxiliares da Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 13 de novembro de 2025.
Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
ANEXO ÚNICO
PRORROGAÇÃO
| Nome | Função | Matrícula | Início contrato | Término contrato | Lotação |
| Maria Socorro Sousa Alves | Juiz Leigo | 32432 | 14/11/2023 | 14/11/2027 | 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina |
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 17/11/2025, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7526460 e o código CRC BE819741. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.