Portaria Nº 5827/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Concede horário especial à servidora por um ano, com base em parecer jurídico e normas sobre condições de trabalho especiais.
Portaria Nº 5827/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o Parecer Nº 2888/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (7519507) e a Decisão Nº 16807/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7528262), no bojo do Processo SEI n° 25.0.000134643-4,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER horário especial à servidora Ana Elisabeth Lima Furtado Martins, matrícula nº 1752, ocupante do cargo de Técnico Gráfica, lotada na Secretaria Judiciária, a partir da data de seu requerimento, pelo período de 01 (um) ano.
Art.2º DETERMINAR que haja reavaliação do caso após esse período de 01 ano, nos termos do art. 107, §3º, da LC nº 13/1994, c/c art. 14 e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 15.557/2014, e arts. 1º, 2º, III, e 4º da Resolução nº 215/2021.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 14/11/2025, às 22:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7532674 e o código CRC 76476B84. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.