Portaria Nº 5477/2025 - PJPI/COM/TER/CENINQTER
Disciplina a realização de atos ordinatórios pela secretaria da Central de Inquéritos de Teresina, estabelecendo prazos e procedimentos para agilizar a tramitação de inquéritos policiais e garantir celeridade processual.
Portaria Nº 5477/2025 - PJPI/COM/TER/CENINQTER
O Coordenador da Central de Inquéritos e da Central de Audiências de Custódia de Teresina, Juiz de Direito
VALDEMIR FERREIRA SANTOS, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
disciplina a realização de atos ordinatórios pela Secretaria da Central de Inquéritos de Teresina -
Procedimentos Comuns, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO a disposição constitucional do artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a todos, no
âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Código de Processo Penal relativos à tramitação do
inquérito policial, especialmente no que concerne aos prazos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a celeridade na tramitação dos procedimentos investigatórios
ativos na Central de Inquéritos de Teresina e a possibilidade de realização de expedientes pela Secretaria por
ato ordinatório, com base na presente Portaria e no legislação processual penal;
RESOLVE:
Art. 1º. Os expedientes abaixo poderão ser realizados por meio de ato ordinatório, com legitimidade nesta
Portaria:
I - em procedimentos com a prioridade processual de "Réu Preso":
a) Retificação de mandados de prisão erroneamente expedidos no sistema do Banco Nacional de Medidas
Penais e Prisões no âmbito das audiências de custódia;
b) Aguardo e contagem do prazo processual para autoridade policial competente pelo prazo de 10 (dez) dias,
para os crimes previstos no Código Penal e demais leis extravagantes, e pelo prazo de 30 (trinta) dias,
somente para os crimes constantes na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O procedimento deve aguardar em
Secretaria pelos prazos mencionados, havendo intimação da Secretaria deste juízo registrada em extrato
processual, e, caso não sejam apresentadas novas informações, deverá ser intimada a autoridade policial pelo
mesmo prazo de aguardo;
c) Intimação da autoridade policial competente pelo prazo de 10 (dez) dias, para os crimes previstos no
Código Penal e demais leis extravagantes, e pelo prazo de 30 (trinta) dias, somente para os crimes constantes
na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), quando o inquérito policial ainda não tiver sido apresentado nos autos,
decorrido o prazo de aguardo e contagem processual após a decisão de decretação da prisão, na forma da
alínea anterior;
d) Intimação do Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para os crimes previstos no Código Penal, e
pelo prazo de 10 (dez) dias, para os crimes constantes na Lei 11.343/2006, após a juntada de novas
informações ou pedidos de qualquer natureza pela autoridade policial ou a apresentação de pedidos pela
defesa, constituída por advogado particular ou pela Defensoria Pública;
II - em procedimentos com investigado ou réu solto (em liberdade):
a) Retificação de alvarás de soltura erroneamente expedidos no sistema do Banco Nacional de
Monitoramento de Prisões no âmbito das audiências de custódia;b) Aguardo e contagem do prazo processual para autoridade policial competente pelo prazo de 30 (trinta)
dias, para os crimes previstos no Código Penal e demais leis extravagantes, após a decisão de concessão de
liberdade provisória, proferida pela Central de Audiências de Custódia de Teresina ou pela Central de
Inquéritos de Teresina. O procedimento deve aguardar em Secretaria pelos prazos mencionados, havendo
intimação da Secretaria deste juízo registrada em extrato processual e, caso não sejam apresentadas novas
informações, deverá ser intimada a autoridade policial pelo mesmo prazo de aguardo;
c) Intimação da autoridade policial competente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os crimes previstos no
Código Penal e demais leis extravagantes, quando o inquérito policial ainda não tiver sido apresentado nos
autos, decorrido o prazo de aguardo e contagem processual após a decisão de concessão de liberdade
provisória, na forma da alínea anterior;
d) Intimação da autoridade policial competente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os crimes previstos no
Código Penal e demais leis extravagantes, após pedido de dilação de prazo formulado pela autoridade
policial, com manifestação de concordância do Ministério Público;
e) Renovação da intimação da autoridade policial competente pelo prazo de 30 (trinta) dias, qualquer que seja
o crime, após decorridos os prazos mencionados nas alíneas anteriores, tanto de aguardo quanto da primeira
intimação da autoridade policial, sem a apresentação de novas informações. Caberá à Secretaria renovar os
prazos das autoridades policiais inertes por uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
f) Intimação do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de novas informações ou
pedidos de qualquer natureza pela autoridade policial ou a apresentação de pedidos pela defesa, constituída
por advogado particular ou pela Defensoria Pública;
g) Intimação do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando o procedimento for redistribuído
a esta unidade judicial em virtude de declínio de competência por outra unidade;
h) Intimação do Ministério Público, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a realização de tratativas
necessárias à propositura e celebração de acordo de não persecução penal.
III - em todos os procedimentos, com ou sem prioridade processual:
a) Retificação de classe e polos processuais, por ocasião de evolução do procedimento;
b) Retificação de mandados de intimação e restituição, quando devolvidos pela Central de Mandados de
Teresina por erro na expedição ou quando informada, pelas partes, a necessidade de correção;
c) Intimação da defesa, sem prazo, para eventual distribuição em novo processo associado, com a classe
processual Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, de pedidos de restituição apresentados em
procedimentos investigatórios criminais;
d) Emissão de certidão de objeto e pé, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do
requerimento escrito endereçado à Secretária da unidade, durante o expediente regular forense;
e) Substituição da defesa particular constituída, quando houver renúncia de mandato, pela Defensoria
Pública;
f) Habilitação de advogado constituído mediante procuração juntada aos autos.
Art. 2º. Todos os atos ordinatórios deverão ser praticados pela Secretaria da Central de Inquéritos de Teresina
- Procedimentos Comuns conforme a ordem cronológica estabelecida por lei, em observância à estatística do
sistema DataCor - Dados Qualificados da Corregedoria Geral da Justiça, do sistema TJPI em Números ou
quando houver manifesta urgência.
Art. 3º. Qualquer excepcionalidade relativa à realização de atos ordinatórios deve ser submetida a esta
autoridade judicial, oralmente ou por escrito.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a Portaria Nº
1977/2024 - PJPI/COM/TER/CENINQTER, de 15 de abril de 2024.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E DE AUDIÊNCIAS DE
CUSTÓDIA DE TERESINA
Juiz VALDEMIR FERREIRA SANTOS
Teresina-PI, 11 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.