Portaria Nº 5661/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Portaria Nº 5661/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 268, de 05 de dezembro de 2022, que altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 230/2017, que aparelhou o Núcleo de Apoio aos Gabinetes de Magistrados e das Secretarias das Unidades Judiciárias no 1º Grau de Jurisdição, na estrutura da Secretaria da Corregedoria;
CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 32, de 14 de agosto de 2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a formalização da Secretaria de Apoio Remoto às Unidades Judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Nº 8509/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (6885677), nos autos do presente processo;
CONSIDERANDO a Decisão Nº 16163/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (Id. 7481151) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000066937-0,
R E S O L V E :
Art. 1º PRORROGAR a atuação do Núcleo de Apoio às Secretarias das Unidades Judiciárias no 1º Grau de Jurisdição - NASEC, da Corregedoria Geral da Justiça, na Secretaria das 1ª e 2ª Varas da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES-PI, durante os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2025, prorrogando-se, caso necessário.
Art. 2º DESIGNAR para o cumprimento dos atos processuais de secretaria, as servidoras abaixo relacionadas, conforme cronograma específico estabelecido pela gestão do núcleo:
Nº | SERVIDOR(A) | MATRÍCULA |
01 | MARCIELA DE CARVALHO SILVA | 26605 |
02 | ANA RÉGIA MOREIRA DA SILVA | 4242106 |
03 | LUCRÉCIA GUIMARÃES FINGER | 30880 |
Art. 3º Caso as servidoras ora indicadas não figurem no rol dos colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça, à época dos trabalhos, consideram-se revogadas as suas designações.
Art. 4º As servidoras praticarão os atos processuais através do acesso direto ao perfil da unidade jurisdicional designada, sem necessidade de deslocamento à Unidade Judiciária a ser atendida.
Art. 5º Determinar que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 3 de novembro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de novembro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7492106 e o código CRC 3FA2BC07. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.