Emenda Regimental Nº 5/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Altera o art. 56 do Regimento Interno (Resolução 02, de 12 de novembro de 1987)
Emenda Regimental Nº 5/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Altera o art. 56 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento à decisão plenária ocorrida na 44ª sessão virtual administrativa realizada no período de 13 a 20.10.2025,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 56 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Somente em caso de afastamento a qualquer título, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do relator afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os postos em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas ou Câmaras Especializadas, mediante oportuna compensação, e, os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal. (NR)
Parágrafo único. Não haverá redistribuição em afastamentos inferiores ao prazo fixado no caput, assegurada ao substituto legal apenas a apreciação de medidas urgentes, sem prejuízo da devolução dos autos ao Relator originário após o seu retorno. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), de 20 de outubro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
 | Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 21/10/2025, às 20:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7441489 e o código CRC EE886B9D. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.
¹ Processo SEI nº 25.0.000001742-9
² A Emenda Regimental Nº 5/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM foi disponibilizado(a) no diário DJe-TJPI 10165 Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Publicação: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. Acesso ao documento: Diário 10165