Portaria Nº 5336/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Designa servidor para a prática de atos processuais na Secretaria Unificada das Varas de Família da Comarca de Teresina-PI, durante outubro a dezembro de 2025, com efeitos retroativos.
Portaria Nº 5336/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 268, de 05 de dezembro de 2022, que altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 230/2017, que aparelhou o Núcleo de Apoio aos Gabinetes de Magistrados e das Secretarias das Unidades Judiciárias no 1º Grau de Jurisdição, na estrutura da Secretaria da Corregedoria;
CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 32, de 14 de agosto de 2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a formalização da Secretaria de Apoio Remoto às Unidades Judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Nº 288/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (6345814), exarada nos autos do presente processo;
CONSIDERANDO a Decisão Nº 15262/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (Id. 7410116) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000003039-5,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR, matrícula nº 32651, para o cumprimento dos atos processuais de secretaria, junto à SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA da Comarca de TERESINA-PI, durante os meses de OUTUBRO a DEZEMBRO de 2025.
Art. 2º Caso o servidor ora indicado não figure no rol dos colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça à época dos trabalhos, considera-se revogada a sua designação.
Art. 3º Os atos processuais serão praticados através do acesso direto ao perfil da unidade jurisdicional designada, sem necessidade de deslocamento do servidor à Unidade Judiciária a ser atendida.
Art. 4º DETERMINAR que os efeitos desta portaria retroajam a 1º de outubro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de outubro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 17/10/2025, às 04:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7427759 e o código CRC 8BA58209. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.