Portaria (Presidência) Nº 2402/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Instala unidades administrativas relativas à Central de Atendimento aos Juízes, Núcleos e Secretaria Unificada dos Juizados Especiais, com cadastramento no Módulo de Produtividade Mensal do CNJ.
Portaria (Presidência) Nº 2402/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Fluxo de Criação de Serventias estabelecido neste Tribunal;
CONSIDERANDO a Decisão Nº 15024/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE(7387857) que determinou a expedição de Portaria para instalar as referidas Unidades Administrativas no Módulo de Produtividade Mensal (MPM) do CNJ;
R E S O L V E :
Art. 1º INSTALAR as unidades administrativas abaixo discriminadas, com o correspondente cadastramento no Módulo de Produtividade Mensal (MPM) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
QUADRO I
| Nome da Unidade | Central de Atendimento aos Juízes |
| Sigla | CAJUD |
| Endereço | Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-066 - Teresina-PI |
| Juízo 100% Digital | Sim |
| Municípios Abrangidos | Estadual |
| Classificação da Unidade | 99 OAADJ - outras áreas de apoio direto à atividade judicante. |
| Competência | 999 Não se aplica |
| Entrância | Final |
| Unidade vinculada no sistema SEI | NAUJ |
QUADRO II
| Nome da Unidade | Núcleo de Apoio às Secretarias das Unidades Judiciárias do 1º Grau |
| Sigla | NASEC |
| Endereço | Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-066 - Teresina-PI. |
| Juízo 100% Digital | Sim |
| Municípios Abrangidos | Estadual |
| Classificação da Unidade | 99 OAADJ - outras áreas de apoio direto à atividade judicante. |
| Competência | 999 Não se aplica |
| Entrância | Inicial e Final |
| Unidade vinculada no sistema SEI | SECCOR |
QUADRO III
| Nome da Unidade | Núcleo de Atendimento às Unidades de Apoio Direto e Indireto |
| Sigla | NADI |
| Endereço | Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-066 - Teresina-PI. |
| Juízo 100% Digital | Sim |
| Municípios Abrangidos | Estadual |
| Classificação da Unidade | 99 OAADJ - outras áreas de apoio direto à atividade judicante. |
| Competência | 999 Não se aplica |
| Entrância | Inicial e Final |
| Unidade vinculada no sistema SEI | SECPRE |
QUADRO IV
| Nome da Unidade | Central de Atermação e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública |
| Sigla | CAD |
| Endereço | Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, Centro Cívico, Cabral. CEP 64.000-830. Teresina/PI |
| Juízo 100% Digital | Sim |
| Municípios Abrangidos | Teresina, Campo Maior, Corrente, Floriano, José de Freitas, Oeiras, Parnaíba, Picos e Pirpiri |
| Classificação da Unidade | 99 OAADJ - outras áreas de apoio direto à atividade judicante. |
| Competência | 11 Juizado Especial Cível e 35 Juizado Especial da Fazenda Pública |
| Entrância | Final |
| Unidade vinculada no sistema SEI | DIRFORJUIZADOS |
QUADRO V
| Nome da Unidade | Secretaria Unificada dos Juizados Especiais |
| Sigla | SECUNIJECC |
| Endereço | Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, Centro Cívico, Cabral. CEP 64.000-830. Teresina/PI |
| Juízo 100% Digital | Sim |
| Municípios Abrangidos | Teresina |
| Classificação da Unidade | 110 SJ1º - Secretaria Judiciária de Primeiro Grau |
| Competência | 11 Juizado Especial Cível, 12 Juizado Especial Crimina e 35 Juizado Especial da Fazenda Pública |
| Entrância | Final |
| Unidade vinculada no sistema SEI | DIRFORJUIZADOS |
Art. 2º Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), que adote as providências necessárias à inclusão das referidas unidades nos sistemas administrativos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Intranet, Pessoas, MPM, PJE e outros), conforme parâmetros definidos no fluxo de criação de unidades judiciárias deste Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da validade dos atos já praticados pelas unidades referidas, cuja criação foi formalizada anteriormente em normativo próprio, sendo este instrumento de efeito unicamente cadastral.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina-PI, 07 de outubro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 07/10/2025, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7387978 e o código CRC A00FEF69. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.