Portaria de Fiscais Nº 533/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores como fiscal técnico e suplente para acompanhamento do contrato nº 399/2025 referente à alimentação do júri, estabelecendo deveres conforme Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas.
Portaria de Fiscais Nº 533/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO as informações contidas na Requisição de Alimentação do Júri - RAJ Nº 328/2025 - PJPI/COM/PAR/FORPAR/1VARCRPAR (7348557) dos autos 25.0.000125724-5,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuar como Fiscal Técnico e Suplente do objeto do Contrato identificado abaixo:
ORDEM DE FORNECIMENTO (CONTRATO) | FISCAL TÉCNICO | FISCAL TÉCNICO SUPLENTE |
399/2025 | Caroline Neiva Santos (matricula n°: 3116) | Williane Carvalho Cardoso (matrícula n°: 26898) |
Art. 2º Os servidores designados para exercer a gestão e fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 07/10/2025, às 13:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7386439 e o código CRC D5EC2C8D. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.