Portaria (Presidência) Nº 2191/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Instaura processo administrativo para apuração de suposta violação contratual pela empresa TOTAL SERV LTDA, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Portaria (Presidência) Nº 2191/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto o disposto na Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos vinculada ao Contrato nº 69/2025;
CONSIDERANDO a Resolução nº 20, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades de natureza contratual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou os indícios de qualquer ato ilícito praticado pelas empresas contratadas pelo Poder Público;
CONSIDERANDO o Contrato nº 27/2025, firmados entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ e a empresa TOTAL SERV LTDA, CNPJ nº 26.752.483/0001-74;
CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processos SEI nº 25.0.000058265-7;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da empresa TOTAL SERV LTDA, CNPJ nº 26.752.483/0001-74, sediada na Rua David Caldas, nº. 1117, Sala 01, bairro Vermelha, Teresina-PI, CEP: 64.018-670, telefone para contato (86) 99996-4083/ (86) 99981-9309, e-mail: servifoodpi@gmail.com, com a finalidade de apurar suposta violação às cláusulas firmadas no Contrato Administrativo nº 27/2025.
Art. 2º Determinar a notificação da empresa Contratada para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27 da Resolução TJPI nº 20, de 30 de agosto de 2016, bem como a adoção de todas as medidas necessárias para a correta instrução do presente Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 29/09/2025, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7257984 e o código CRC 0DF8A9A1. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.