Portaria (Presidência) Nº 2304/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Designa magistrados substitutos para responderem, em caráter excepcional, pelas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Bom Jesus, de entrância inicial, até ulterior deliberação, e revoga portarias anteriores.
Portaria (Presidência) Nº 2304/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí,
CONSIDERANDO que as 1ª e 2ª Varas da Comarca de Bom Jesus, de entrância inicial, encontram-se atualmente vagas e em processo de provimento, o que compromete a regular prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que os magistrados atualmente designados para responder pelas unidades judiciárias da referida Comarca enfrentam acentuada sobrecarga de trabalho, em razão do acúmulo de processos e da complexidade das demandas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa conferida ao Poder Judiciário, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que permite ao Tribunal de Justiça dispor sobre a organização e funcionamento dos seus serviços;
CONSIDERANDO que o juiz substituto pode ser designado para atuar em qualquer Comarca, conforme a necessidade do serviço, mediante ato da Presidência;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional e evitar prejuízos à população local, especialmente em regiões com menor estrutura judicial;
RESOLVE:
Art 1º Designar o juiz de direito substituto CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS para responder plenamente, em caráter excepcional, pela 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, de entrância inicial, até ulterior deliberação.
Art 2º Designar a juíza de direito substituta CARLA DE LUCENA BINA XAVIER para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus, de entrância inicial, até ulterior deliberação.
Art 3º Ficam revogadas as Portarias da Presidência nºs 1094/2025 (6771011), 2159/2025 (7243574), 1347/2025 (6866009) e 1555/2025 (6965146), por força das novas designações ora estabelecidas.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 22/09/2025, às 19:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7328045 e o código CRC 3261799F. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.