Portaria de Diárias Nº 825/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF
Autoriza o pagamento de diária e ajuda de deslocamento a servidor por viagem para cumprimento de diligências judiciais, determinando prestação de relatório conforme Provimento Conjunto n° 21/2019 do TJPI.
Portaria de Diárias Nº 825/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO PIAUÍ DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias SOFia https://sofia.tjpi.jus.br/dailies/1375
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto nº 21/2019, alterado pelo Provimento Conjunto nº 63/2022, o pagamento de 0,5 (meia) diária de valor R$ 300,00 (trezentos reais), mais R$ 150,00 correspondendo à ajuda de deslocamento, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais) ao(à) servidor(a) GILMARIO BORGES DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4122380, lotado na VARUNIINH, pelo seu deslocamento à cidade de Bocaina - PI, a fim de Cumprir pedido de desarquivamento e determinação do Juiz no sentido de desarquivar processos físicos, para cumprimento de diligencias requeridas pelo Representante do Ministério Público para apresentação dos autos na sessão do Júri . no período de 17/09/2025 a 17/09/2025
Art. 2º Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias, referidas no art. 1º desta Portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 22/09/2025, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7320588 e o código CRC 1DDCC112. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.