Portaria Nº 4841/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Credencia, pelo prazo de quatro anos, Auxiliares da Justiça para atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, estabelecendo condições para tomada de posse.
Portaria Nº 4841/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O DR. LEONARDO BRASILEIRO, JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência delegada pela Portaria (Presidência) Nº 1732/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 10/09/2024,
CONSIDERANDO o Edital Nº 13/2024 - PJPI/EJUD-PI17, publicado no DJE Nº 97389, de 16/01/2024 que trata da Seleção Pública para formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ;
CONSIDERANDO o Edital Nº 168/2024 - PJPI/EJUD-PI, que disponibilizou o resultado final da Seleção Pública para as funções de Mediadores e Leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, homologado através do Termo de Homologação Nº 4/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, publicado no DJE nº9820 de 17 de Maio de 2024;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.228, de 05 de dezembro de 2023, publicado em 28 de dezembro de 2023, bem como a lotação paradigma dos juizados, constante nos autos do SEI nº 24.0.000008545-2 ;
RESOLVE:
Art. 1º CREDENCIAR o(s) AUXILIARE(S) DA JUSTIÇA, constantes no Anexo Único, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma da Lei Complementar Estadual nº 174/2011, para atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas do Interior e da Capital do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Art. 2º ESTABELECER o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, para que o(s) candidato(s) credenciado(s) firmem o Termo de Compromisso junto à Seção de Registro e Cadastro Funcional da estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal e se apresentem às suas respectivas Unidades de Lotação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 16 de setembro de 2025.
ANEXO ÚNICO
JUIZ LEIGO
Nome | Comarca |
DHAIANE ALVES DE LIMA | Juizado Especial de Paulistana - Sede |
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Brasileiro, Juiz de Direito, em 22/09/2025, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7301980 e o código CRC F52B9386. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.