Portaria Nº 4696/2025 - PJPI/COREXTRA/JURCOREXTRA
Designa interina para responder pelo Ofício Único de Alagoinha do Piauí e determina procedimentos administrativos, documentais e de gestão para regularização da serventia extrajudicial.
Portaria Nº 4696/2025 - PJPI/COREXTRA/JURCOREXTRA
O CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como considerando a Decisão Nº 13493/2025 - PJPI/COREXTRA/JURCOREXTRA (7266814).
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Sra. SÍLVIA LOPES MARTINS, CPF nº 855.731.913-49, titular da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Alagoinha do Piauí, para responder precária e interinamente pela referida serventia até a assunção da respectiva unidade por um novo delegatário, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria ou até ulterior deliberação desta Corregedoria.
Art. 2º DETERMINAR a cessão de móveis, utensílios, computadores, documentos, equipamentos de informática e demais pertences do TJPI por ventura existentes na SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SOCORRO DO PIAUÍ, a nova interina, mediante assinatura de termo de guarda/ devolução, desde que com a referida cessão concorde o respectivo Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca;
Art. 3º. DETERMINAR que todos os livros notariais e de registro das serventias, bem como os valores existentes em depósito prévio, deverão, no ato da transmissão do serviço, ser entregues ao novo interino;
Art. 4º. Tão logo tome posse do serviço, a nova interina deverá:
a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018;
b) apresentar, no ato da posse, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 67 do Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial);
c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;
d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, informando a empresa que será contratada;
e) observar o cumprimento integral do Provimento Nº 23/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;
f) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, PJeCor, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, CENSEC, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;
g) providenciar certificado digital; e
h) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta".
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Corregedor do Foro Extrajudicial
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.