Portaria de Fiscais Nº 482/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores para exercer a fiscalização técnica e suplementar da Ordem de Fornecimento (Contrato) nº 351/2025 no Tribunal de Justiça do Piauí, conforme normas internas e a Lei nº 14.133/2021.
Portaria de Fiscais Nº 482/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização da Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 351/2025 (SEI nº 7272974) dos autos SEI nº 25.0.000111502-5.
CONSIDERANDO as informações contidas no Formulário de Liberação Interna Nº 308/2025 (SEI nº 7234825) dos autos SEI nº 25.0.000111502-5.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicos e Suplentes do objeto da Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 351/2025, identificados abaixo:
Fiscal: | Polyana Lima Franco - Matrícula nº 30014 | |
Suplente: | Naiade Maria da Silva Rezende - Matrícula nº 32748 | |
Art. 2º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 12/09/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7289440 e o código CRC 34B1E378. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.