Portaria de Fiscais Nº 472/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa fiscais técnico e suplente para acompanhar e fiscalizar a execução da Carta-Contrato 44/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normatizações pertinentes.
Portaria de Fiscais Nº 472/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO as informações contidas no Documento de Oficialização da Demanda 122 (SEI nº 7092050) dos autos 25.0.000093356-5,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR o seguinte Magistrado e Servidor, respectivamente, deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscal Técnico e Suplente do objeto da Carta-Contrato identificada abaixo:
CARTA-CONTRATO | FISCAL TÉCNICO | FISCAL TÉCNICO SUPLENTE |
44/2025 | Maurício Machado Queiroz Ribeiro (Matricula: 3915) | Gleydson Vilanova Viana Coelho (Matrícula: 3469) |
Art. 2º O Magistrado e Servidor designados para exercer a gestão e fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 09/09/2025, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7275165 e o código CRC 55D70F96. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.