Portaria (Presidência) Nº 2208/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Designa integrantes para o Grupo de Trabalho destinado a implementar medidas relativas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais, conforme a Recomendação Nº 147/2023 do CNJ.
Portaria (Presidência) Nº 2208/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 99 da Constituição da República;
CONSIDERANDO as sugestões e proposições formuladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 194/2022, para realizar estudos e propor estratégias de melhoria para a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário, derivadas do diagnóstico "Gestão Orçamentária dos Tribunais Brasileiros";
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de medidas para a efetiva participação dos tribunais na estipulação e deliberação com os demais Poderes dos limites de suas propostas orçamentárias, além da previsibilidade nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais de emendas e créditos adicionais ao Poder Judiciário;;
CONSIDERANDO a Decisão 13523 (7268689), constante nos autos do processo SEI nº 25.0.000043114-4,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o magistrado e os servidores abaixo para compor o Grupo de Trabalho a fim atender à Recomendação Nº 147/2023 - CNJ (SEI nº 5043018), que versa sobre as medidas que devem ser adotadas na gestão orçamentária e financeira dos Tribunais:
I - Leonardo Brasileiro, Matrícula: 1230, Juiz Auxiliar da Presidência, que coordenará o presente Grupo;
II - Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Matrícula: 27062, Secretária Geral;
III - Roosevelt dos Santos Figueiredo, Matrícula: 29967,Secretário de Orçamento e Finanças;
IV - Luiz Carlos Barboza de Paiva, Matrícula: 27689, Superintendente de Controle Interno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria (Presidência) Nº 1320/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE (5692049).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina-PI, 1º de setembro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 08/09/2025, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7268831 e o código CRC E3CB6F77. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.