Portaria de Fiscais Nº 446/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores como fiscais técnico e suplente para acompanhamento da execução do Contrato nº 178/2025, conforme procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.
Portaria de Fiscais Nº 446/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização do Contrato Nº 178/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7140022) dos autos SEI nº 25.0.000093349-2.
CONSIDERANDO as informações contidas no Formulário de Liberação Interna Nº 253/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7085126) dos autos SEI nº 25.0.000093349-2.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicos e Suplentes do objeto do Contrato identificado abaixo:
Fiscal: | Nádia Soares Livramento - Matrícula nº 31526 | |
Suplente: | Urbano Pereira Oliveira - Matrícula nº 1011715 | |
Art. 3º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 28/08/2025, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7229598 e o código CRC 369F73A5. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.