Portaria de Fiscais Nº 429/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores como fiscal técnico e suplente para acompanhamento do Contrato nº 184/2025, observando procedimentos legais e a Lei nº 14.133/2021.
Portaria de Fiscais Nº 429/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização do Contrato Nº 184/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7180824) dos autos SEI nº 25.0.000102120-9.
CONSIDERANDO as informações contidas no Formulário de Liberação Interna Nº 279/2025 (SEI nº 7152905) dos autos SEI nº 25.0.000102120-9.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicos e Suplentes do objeto do Contrato identificado abaixo:
Fiscal: | NAIGUEL CASTELO BRANCO SILVA - Matrícula nº 196779-7 | |
Suplente: | CECÍLIA PASSOS VAZ DA COSTA - Matrícula nº 33469 | |
Art. 3º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 25/08/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7212221 e o código CRC 10A23B18. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.