Portaria de Fiscais Nº 398/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores para atuar como fiscal e suplente de contrato específico, regulamentando as atribuições de fiscalização nos termos da Lei nº 14.133/2021 e normativos complementares.
Portaria de Fiscais Nº 398/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO as informações contidas no Formulário de Liberação Interna Nº 251/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/DEPMATPAT (7077611) dos autos 25.0.000092464-7,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuar como Fiscal e Suplente do objeto do Contrato identificado abaixo:
CONTRATO | FISCAL | SUPLENTE DE FISCAL |
177/2025 | Nádia Soares Livramento (matricula n°: 31526) | Urbano Pereira Oliveira (matrícula n°: 1011715) |
Art. 2º Os servidores designados para exercer a gestão e fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 13/08/2025, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7167219 e o código CRC 39BF29D7. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.