Portaria Nº 4146/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao desembargador Antonio Soares dos Santos, com paridade e integralidade dos proventos, nos termos do art. 49 do ADCT da CE/89 e legislação correlata, com efeitos retroativos a 3 de abril de 2025.
Portaria Nº 4146/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO o Requerimento (6719270), o Parecer Nº 1694/2025 (7105636) e a Decisão Nº 11662/2025 (7119982), publicados no DJ - Nº 10107 Disponibilização: 31 de Julho de 2025 Publicação: 01 de Agosto de 2025;
CONSIDERANDO os autos do Processo SISPREV Nº 2025.04.183152P e o inteiro teor do Processo SEI 25.0.000042386-9.
R E S O L V E:
CONCEDER aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 49, I, II, III e IV, § 2°, I, e § 3°, I, do ADCT da CE/89, acrescentado pela EC n° 54/2019 , ao desembargador ANTONIO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 047.***.***-34, matrícula nº 2058863, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, garantida a paridade e a integralidade, com efeitos retroativos a 03 de abril de 2025, com proventos discriminados abaixo:
Subsídio de Desembargador - Lei nº 5.535/2006 c/c Lei nº 8.026, de 13 de abril de 2023 | R$ 41.845,48 |
Adicional por tempo de Serviço (35% do subsídio) - Art. 65, VIII da LC nº 35, de 14 de março de 19791 c/c Acórdão (Processo SEI 22.0.000022706-8 - Adicional de Tempo de Serviço), DJ Nº 9916 Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2024 Publicação: Quinta-feira, 3 de Outubro de 20242 c/c Art. 121, XIX da LC nº 266, de 20 de setembro de 20223 | R$ 14.645,92 |
TOTAL | R$ 56.491,40 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do TJ/PI
____________________________
1 (disponível em: link externo - LC nº 35, de 14 de março de 1979 - acesso em: 04/08/2025)
2 (disponível em: link externo - fls. 24 - Processo SEI 22.0.000022706-8 - Adicional de Tempo de Serviço - fls. 23 - 25 - acesso em: 04/08/2025)
3 (disponível em: link externo - LC nº 266, de 20 de setembro de 2022 - acesso em: 04/08/2025)
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 04/08/2025, às 19:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7129987 e o código CRC E53819B2. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.