Portaria Nº 4162/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Determina a atuação do Núcleo de Apoio às Secretarias das Unidades Judiciárias no tratamento dos incidentes de progressão de regime vencidos no SEEU, de julho a dezembro de 2025, em cinco comarcas do Piauí, designando servidoras responsáveis.
Portaria Nº 4162/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO o "Prêmio CNJ de Qualidade 2026" que estimula os Tribunais na busca pela excelência na gestão administrativa e judiciária e no planejamento, por meio da produção de dados estatísticos e transparência das informações, este ano, com enfoque especial na produtividade;
CONSIDERANDO o eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação;
CONSIDERANDO o índice dos incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em conformidade com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019; e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 11819/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (Id. 6568504) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000099594-3,
R E S O L V E :
Art. 1º DETERMINAR que o Núcleo de Apoio às Secretarias das Unidades Judiciárias no 1º Grau de Jurisdição - NASEC, da Corregedoria Geral da Justiça, durante os meses de JULHO a DEZEMBRO de 2025, prorrogado caso haja necessidade, atue nos incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias abaixo descritas:
Nº | UNIDADE JUDICIÁRIA |
01 | 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO |
02 | 1ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS |
03 | 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES |
04 | VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA |
05 | 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO |
Art. 2º DESIGNAR para o cumprimento dos atos processuais, as servidoras abaixo relacionadas, conforme cronograma específico estabelecido pela gestão do núcleo:
1. MARIANA FERREIRA DA COSTA SALES, matrícula nº 28554; e
2. DELVITA NAYARA LUCENA DE LIMA, matrícula nº 32495.
Art. 3º Caso as servidoras ora indicadas não figurem no rol dos colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça à época dos trabalhos, consideram-se revogadas as suas designações.
Art. 4º As servidoras praticarão os atos processuais através do acesso direto ao perfil da unidade jurisdicional designada, sem necessidade de deslocamento à Unidade Judiciária a ser atendida.
Art. 5º Determinar que os efeitos desta portaria retroajam ao dia 1º de julho de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de agosto de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 05/08/2025, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7136864 e o código CRC 9A1351C3. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.