Portaria (Presidência) Nº 1924/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Designa, ad referendum do Tribunal Pleno, o juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí para atuar como Coordenador do CEJUSC da referida Comarca.
Portaria (Presidência) Nº 1924/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Despacho 101805 (7100043) do juiz de direito EDSON ALVES DA SILVA Juiz Coordenador Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC e as informações constantes no SEI nº 25.0.000079815-3;
CONSIDERANDO que o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas, dentre eles os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC;
CONSIDERANDO que artigo 80, §4º, da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, diz que os CEJUSCs serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Judiciário, prevista no art. 99 da Constituição Federal,
RESOLVE:
DESIGNAR, ad referendum do Tribunal Pleno, o juiz de direito MANFREDO BRAGA FILHO, titular da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, de entrância intermediária, para atuar como Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Valença do Piauí.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Teresina, data do sistema.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 29/07/2025, às 21:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.