Portaria de Fiscais Nº 364/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa fiscais titular e suplente para a Carta-Contrato nº 38/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e orienta quanto à observância da Lei nº 14.133/2021 e regulamentações correlatas na execução contratual.
Portaria de Fiscais Nº 364/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO as informações contidas no Documento de Oficialização da Demanda Nº 110/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/DEPMATPAT/COORDCOMPRAS (7015478) dos autos 25.0.000085359-6,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuar como Fiscal e Suplente do objeto do Contrato identificado abaixo:
CARTA-CONTRATO | FISCAL | SUPLENTE DE FISCAL |
38/2025 | Fernanda Patricia Torres Pio (matricula n°: 31487) | Liliane Campos Sousa (matrícula n°: 29228) |
Art. 2º Os servidores designados para exercer a gestão e fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 28/07/2025, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7109806 e o código CRC B3CB77A1. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.