Portaria Nº 4072/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de um ano, para servidora da 2ª Vara Única da Comarca de Bom Jesus, com previsão de revogação automática em caso de exoneração.
Portaria Nº 4072/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão Teletrabalho Servidor 1 Grau Nº 48/2025 - PJPI/COM/BOMJES/FORBOMJES/2VARBOMJES (Id. 7064006), formulado pela Juíza de Direito Hilma Maria da Silva Lima;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1671/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 7097472); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 11483/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 7105816), proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000090953-2,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JESUS, em benefício da servidora JOICE DO NASCIMENTO FERREIRA, Assistente de Magistrado, matrícula nº 33437, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º Caso a servidora seja exonerada do cargo comissionado, fica automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 29/07/2025, às 07:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7110541 e o código CRC 66A272B7. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.