Portaria Conjunta Nº 29/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Altera a Portaria Conjunta nº 21/2025 para modificar e incluir membros nas Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais do Piauí, visando aprimorar a composição dos eixos do Plano Estadual 'Pena Justa'.
Portaria Conjunta Nº 29/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Alteração da Portaria Conjunta Nº 21/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, que institui Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Piauí (CEPP-PI).
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta TJPI Nº 11/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Piauí (CEPP-PI), e suas alterações;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 21/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, que institui Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Piauí (CEPP-PI);
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI 25.0.000057605-3;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a plena participação da sociedade e dos órgãos públicos na criação do Plano Estadual "Pena Justa",
RESOLVEM:
Art. 1º ALTERAR a redação da letra h e incluir a letra k no inciso I do ANEXO I da Portaria Conjunta Nº 21/2025, fazendo constar a seguinte redação:
"I - Câmara do Eixo 1: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional:.
(...)
h) Irani Albuquerque Brito (DPE)
k) Edivane Sousa da Silva (SEDUC)"
Art. 2º ALTERAR a redação do inciso II do ANEXO I da Portaria Conjunta Nº 21/2025, para INCLUIR as letras n, o e p com a seguinte redação:
"II - Câmara do Eixo 2: Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional:
n) Maria da Cruz dos Santos Lima (SEDUC)
o) Daisy dos Santos Marques (DPE)
p) Francisco de Assis Santiago (MPPI)"
Art. 3º ALTERAR a redação do inciso III do ANEXO I da Portaria Conjunta Nº 21/2025, para incluir as letras i e j com a seguinte redação:
"III - Câmara do Eixo 3: Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social:
(...)
i) Gérson Henrique da Silva Sousa (DPE)
j) Amanda de Carvalho Gomes(SEDUC)"
Art. 4º ALTERAR a redação da letra e e INCLUIR as letras j e k no inciso IV do ANEXO I da Portaria Conjunta Nº 21/2025, fazendo constar a seguinte redação:
"IV - Câmara do Eixo 4: Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional:
(...)
e) Erisvaldo Marques dos Reis (DPE)
(...)
j) José William Pereira Luz (MPPI)
k) Caio Victor Sousa Pacheco (SEDUC)"
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA
Secretário de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 21/07/2025, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Usuário Externo, em 24/07/2025, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.