Portaria Nº 3612/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/REGULARIZAR
Reconduz, pelo prazo de um ano, o Juiz Raniere Santos Sucupira para atuar em regime de cooperação no Programa Regularizar (III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária), com efeitos retroativos a 13 de junho de 2025.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Programa Regularizar integra a estrutura da Presidência, como unidade jurisdicional, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 230/2017 (Art. 57, I, §4º );
CONSIDERANDO que o art. 7º, I e II, do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, dispõe sobre a coordenação e o regime de cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 - Programa Regularizar;
CONSIDERANDO o teor da Portaria (Presidência) Nº 1060/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, constante no autos do processo SEI nº 24.0.000062887-1,
RESOLVE:
Art. 1º RECONDUZIR, pelo prazo de 01 (um) ano, o Juiz de Cooperação, Dr. Raniere Santos Sucupira, titular da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI, para, sem prejuízo do serviço nas unidades judiciárias nas quais seja titular, atuar em regime de Cooperação no Programa Regularizar (III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria devem retroagir ao dia 13 de junho de 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de julho de 2025.
Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira
Presidente do TJPI
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 04/07/2025, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.