Portaria Nº 3649/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a renovação do regime de teletrabalho por dois anos para servidora lotada no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Maior-PI.
Portaria Nº 3649/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão de Teletrabalho Nº 462/2025 - PJPI/COM/CAMMAI/JUICAMMAI/JECCFPCAMPOMAIOR (Id. 6916332), formulado pelo magistrado Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rêgo, Titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Maior;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1420/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 6982657); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 9948/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 6993967) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000072879-1,
R E S O L V E :
AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 84/2023, a RENOVAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO para a servidora ARYSLUCY LOPES DE HOLANDA, Analista Judicial/Assessora de Magistrado, matrícula nº 3548, lotada no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Maior-PI , pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da expiração do prazo do último ato.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 03/07/2025, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7022936 e o código CRC 0969153A. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.