Portaria Nº 3624/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de dois anos, para servidora da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, estabelecendo condições para sua revogação.
Portaria Nº 3624/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão de Teletrabalho Nº 484/2025 - PJPI/COM/TER/FORTER/3VARJURTER (Id. 6959732), formulado pelo magistrado Múccio Miguel Meira;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1464/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 6998957);
CONSIDERANDO a Decisão Nº 10128/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 7008598) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000078575-2,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na 3ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA , em benefício da servidora JANINE SOUZA OLIVEIRA, Assistente de Magistrado, matrícula nº 29022, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Caso a servidora seja exonerada do cargo comissionado, fica automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 03/07/2025, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7018819 e o código CRC 0BD44E6D. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.