Portaria (Presidência) Nº 1733/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Designa juiz para atuar como Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pedro II, com competência para homologar acordos e praticar atos judiciais e administrativos no âmbito do Centro.
Portaria (Presidência) Nº 1733/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas, dentre eles os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC;
CONSIDERANDO que o artigo 80, §4º, da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, diz que os CEJUSCs serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC;
CONSIDERANDO o Despacho Nº 87893/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC (6987058) e a Decisão Nº 10398/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7027457), nos autos do processo SEI Nº 25.0.000054115-2;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o Juiz de Direito GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO, Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, sem prejuízo das suas funções na unidade jurisdicional, para atuar como JUIZ COORDENADOR do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Pedro II, homologando acordos e praticando os demais atos judiciais e administrativos necessários ao funcionamento do Centro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de julho de 2025.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 04/07/2025, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7027589 e o código CRC A6EBA916. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.