Portaria Nº 3658/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de dois anos, para servidora da Vara Única da Comarca de Caracol, com revogação automática em caso de exoneração de cargo comissionado.
Portaria Nº 3658/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão de Teletrabalho Nº 495/2025 - PJPI/COM/CAR/FORCAR/VARUNICAR (Id. 6984609), formulado pelo Juiz de Direito Caio Cézar Carvalho de Araújo;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1470/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 7002164);
CONSIDERANDO a Decisão Nº 10300/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 7020807) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000081583-0,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL , em benefício da servidora INGRID SINHÁ CORDEIRO OLIVEIRA, Assessora de Magistrado, matrícula nº 30438, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Caso a servidora seja exonerada do cargo comissionado, fica automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 05/07/2025, às 05:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7024907 e o código CRC 1E3CADC0. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.