SÚMULA 06
Ementário:
"A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios que tenha por objeto o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde que indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas.” (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
"A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios que tenha por objeto o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde que indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas.” (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)