SÚMULA 04
Ementário:
"A competência para a nomeação e provimento de cargos públicos integrantes ou vinculados ao Poder Executivo é do Governador do Estado, na forma da lei”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
"A competência para a nomeação e provimento de cargos públicos integrantes ou vinculados ao Poder Executivo é do Governador do Estado, na forma da lei”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)