SÚMULA 03
Ementário:
"O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como as que visam o fornecimento de remédios, medicamentos e a realização de tratamentos médicos pelo Estado ou pelos Municípios, por coadunar-se com as suas funções institucionais”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
"O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como as que visam o fornecimento de remédios, medicamentos e a realização de tratamentos médicos pelo Estado ou pelos Municípios, por coadunar-se com as suas funções institucionais”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)